Prefeitura avança com projeto de lei que atualiza legislação previdenciária do município

Com o objetivo de atualizar a legislação previdenciária do município e agilizar os trâmites burocráticos para a aposentadoria dos servidores públicos de Machado, a prefeitura encaminhou a Câmara Municipal o Projeto de Lei que visa “Alterar a Lei Complementar Municipal nº 181 de 23 de outubro de 2019 que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Machado e dá outras providências”.
 
O projeto foi protocolado no dia 21 de junho e esta parado no Legislativo aguardando deliberação do Plenário. A administração municipal, em nome dos servidores públicos, pede aos vereadores que façam, o mais rápido possível, a apreciação do projeto.
O texto da proposição tem o objetivo de promover as alterações necessárias na legislação municipal para fins de adequação às regras Constitucionais.
 
O Executivo ressalta que é preciso atualizar a legislação municipal, devido à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, de nível nacional, que trata da Reforma da Previdência, que modifica o sistema de previdência social, ocorrido em 13 de novembro de 2019.
 
“O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Machado (IPSPM) representa uma conquista dos servidores municipais. A nossa gestão ouviu atentamente todos os pedidos feitos pelos funcionários e nós estamos de pleno acordo. Peço ao Legislativo uma urgência na votação deste projeto”, finaliza Maycon Willian, prefeito municipal.