MUNICÍPIO DE MACHADO EDITA IMPORTANTE INSTRUMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO
O Prefeito Municipal, através da assessoria da Controladoria-Geral do Município, editou o Decreto nº 7719, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Trata-se de importante instrumento jurídico para coibir e penalizar práticas de corrupção, através da criação de mecanismos de controle, fiscalização, prevenção e responsabilização por atos que atentem conta a administração municipal. O Decreto prevê, ainda, a criação de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR para apurar práticas ilícitas e que pode culminar em aplicação de multas e outras sanções.
O Prefeito Maycon destacou que o Decreto “é uma importante ferramenta para combater qualquer ilícito na administração municipal e mais um avanço na transparência da gestão pública”.
Fonte: Controladoria
